A declaração pode ser feita de forma online ou então indo pessoalmente na Sala do Empreendedor.
A Secretaria de Promoção ao Comercio, Serviços e Inovações de Campo Alegre informa aos empreendedores locais que o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), obrigatória para todos os MEIs, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.
Neste ano, é necessário declarar os ganhos referentes a 2025. Vale lembrar que, atualmente, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. Todos os MEIs com CNPJ ativos com formalização antes do dia 31 de dezembro de 2025 devem fazer a declaração, incluindo aqueles que não tiveram faturamento.
A DASN-SIMEI é o documento fiscal que reúne as informações sobre o faturamento bruto anual do microempreendedor, referente ao ano-calendário anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário. A entrega da declaração é essencial para a manutenção da regularidade do negócio, garantindo acesso a benefícios previdenciários, tributários, à emissão de notas fiscais e evitando restrições junto aos órgãos de fiscalização.
Em Campo Alegre os MEIs podem contar com atendimento gratuito nas Salas do Empreendedor. O serviço é oferecido de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em Campo Alegre na Secretaria de Promoção ao Comércio, localizada na Avenida João Fernandes Vieira (No prédio da Antiga Escola João Fernandes Vieira), e em Luziápolis na Rua Cândido Teixeira no prédio da Antiga Escola Pedro de Oliveira.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado poderá ser penalizado com uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de pagar os boletos mensais (DAS) por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser encerrado.
O preenchimento correto da DASN-SIMEI é fundamental. A falta de entrega da declaração pode acarretar na suspensão da sua inscrição e outros problemas. Portanto, não deixe para a última hora e garanta a regularidade do seu negócio.
O preenchimento é prático e pode ser feito online no site oficial do governo federal.
O empreendedor que tiver dificuldades pode procurar a Sala do Empreendedor de Campo Alegre para fazer a declaração. O processo de declaração é simples, rápido e totalmente gratuito.
