Sem alvará de funcionamento as empresas tiveram prazo para regularização mas não cumpriram.
A equipe de fiscalização do Setor de Tributos do município, órgão ligado a Secretaria Municipal de Finanças, iniciou nesta quinta-feira 15, uma ação de Interdição das empresas que se encontram em situação irregulares no município de Campo Alegre.
De acordo com a Assessora Especial da Secretaria Nayane Madeiro, a equipe iniciou a fiscalização no mês de abril, onde foi realizado um levantamento em todas as empresas do comércio solicitando CNPJ e alvará de funcionamento e informando sobre a importância desses documentos.
"Depois notificamos essas empresas mais 2 vezes, aplicamos multas em casos não resolvidos e hoje iniciamos a interdição dos estabelecimentos que não procuram o setor pra regularização", destacou Nayane.
A fiscalização e interdição está Lei 907/2018 - Código tributário do município , mais precisamente no Artigo 226, que trata da concessão de alvará de funcionamento para as empresas no âmbito municipal.
Após a interdição as empresas que regularizarem suas situações fiscais terão a concessão de alvará para funcionamento emitidas pelo setor.
