INSTITUCIONAL (MAPA ESTRATÉGICO)
Apresentação
O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Campo Alegre (FAPEN), pessoa jurídica de direito público interno, é uma entidade de natureza de fundo público, vinculado ao Poder Executivo Municipal, integrante da administração direta, é o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campo Alegre, foi criado pela Lei Municipal nº 332 de 20 de maio de 1997 e reorganizado pela Lei Municipal nº 529 de 01 de agosto de 2007, sendo as regras dos benefícios previdenciários atualizadas conforme as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, com a promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Missão
A Unidade Gestora tem por objetivo gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campo Alegre, especialmente assegurando e concedendo o pagamento dos benefícios previdenciários, limitando-se ao rol de aposentadorias e pensões, nos termos do art. Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Assim, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário família e auxilio reclusão não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos.
Atribuições
Leia o Decreto sobre as atribuições do FAPEN clicando aqui:
Diretrizes
Manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, administrando os recursos de forma responsável e transparente, seguindo as orientações, quanto às aplicações, do Conselho Monetário Nacional.
Atuar em conformidade com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como atender as exigências do Ministério da Previdência Social.
Público-Alvo
Todos os servidores públicos efetivos ativos e inativos e os pensionistas.
CONTATOS
FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE
Endereço: Av. Prefeito Jorge Cavalcante Madeiro, 279 –– Centro – CEP: 57.250-000 – Campo Alegre/AL
CNPJ: 08.926.980/0001-60
Telefone: (82) 3275 1558
E-mail: iprev.campoalegre@gmail.com
Horário de funcionamento: de 8h às 14h.
GESTÃO
DIRETORA PRESIDENTE: GÉSSICA CLEIDE DA COSTA
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